Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas
Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário
Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário
O Senado aprovou
nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição
Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga
ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e
nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo
turno.
Apresentada pelo
presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao
art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte,
independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em
desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o
traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando
aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Pacheco esclareceu
que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do
porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o
encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas
de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.
Atualmente, a Lei
nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime
vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15
anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas
para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso
as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços
à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que
diferencie os dois delitos.
Ao justificar a
apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se
não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a
utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território –
somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um
usuário final”, diz.
As
propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos
de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário,
respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por,
no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de
deliberação.
Após aprovada no
Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a
mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas
Casas do Congresso.
Votação no STF
A aprovação da PEC
pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia
a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março
por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da
interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do
porte de maconha para uso pessoal.
No recurso
analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas.
Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de
prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o
comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou
portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de
prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de
drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam
o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto
que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de
maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado
foi detido com 3 gramas de maconha.
Debate
A votação em
plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC.
Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira.
Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não
porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias
brasileiras”.
O senador Humberto
Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres,
negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários
de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será
reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à
possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.
Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
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